10. Disposições Adicionais

10.1. Se o Usuário não tiver o direito de usar o Portal de acordo com as leis de seu país ou houver outras restrições (limites de idade e outros), ele é obrigado a recusar o uso do Portal sem aviso prévio, bem como seus serviços separados. O usuário assume toda a responsabilidade de usar o Portal em seu país, com base nas leis locais e levando em consideração a legislação internacional.

10.2. A invalidade de um/vários itens/seções do Contrato do Usuário não implica sua invalidade como um todo. Nesse caso, as Partes devem cumprir suas obrigações nos demais itens/seções do Contrato.

10.3. As disputas entre as Partes serão resolvidas em caráter pré-julgamento por meio de correspondência entre o Operador e o Usuário. Em caso de resolução ineficaz de disputas, elas serão resolvidas de acordo com a legislação da Espanha.

10.4. Este Contrato pode ser alterado, complementado pelo Operador sem aviso prévio ao Usuário. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão alterada do Contrato no Site. Para evitar disputas, o Usuário se compromete a verificar de forma independente o texto do Contrato no Site, onde está disponível gratuitamente. Em caso de não verificação do texto do Contrato pelo Usuário, este fato não pode servir de fundamento para a recusa do cumprimento das obrigações assumidas. A versão alterada do Contrato após a publicação no Site tem efeito jurídico semelhante ao do texto original.